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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 2 DE 20 DE JULHO DE 1994
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Revogações (ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 2 de 20 de Julho de 1994)

  1. Decreto nº 62.555/2023 - Revoga a Orientação Normativa.