| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 15/10/1992 |
| Data de publicação | 16/10/1992 |
| Ementa |
Dispõe sobre exigência de que o candidato a cargo público apresente para a posse declaração de antecedentes criminais e administrativos. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/10/1992 , p. 4 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT SERVIDORES - POSSE SERVIDORES - CERTIDÕES SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - DEVERES SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO JUDICIAL SERVIDORES - RESPONSABILIDADE SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
