| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 25/05/2005 |
| Data de retificação | 29/06/2005 |
| Data de publicação | 26/05/2005 |
| Data de republicação | 29/06/2005 |
| Ementa |
ENQUADRAMENTO LEGAL PARA APLICACAO DE PENALIDADES POR DESATENDIMENTO AOS HORARIOS PREVISTOS PARA OPERACOES DE CARGA/DESCARGA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS/SERVICOS. OBS.: NUMERACAO RETIFICADA CONFORME DOC 29/06/2005 - PAGINA 6 |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/06/2005 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS MULTA TRANSPORTE DE MATERIAIS |
