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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 7 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 7 de 28 de Dezembro de 1983
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DE ACORDO COM A LEGISLACAO VIGENTE, TODOS OS TERRENOS NAO EDIFICADOS, LINDEIROS OU NAO A VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS DOTADOS DE CALCAMENTO OU DE GUIAS E SARJETAS, DEVERAO SER MANTIDOS LIMPOS, CAPINADOS, DESINFETADOS E DRENADOS.
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R 2/94(SAR/CPLU)-REVOGA A RESOLUCAO