CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 46 de 28 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA 2 OU MAIS ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU COMERCIAIS FUNCIONAR NUM MESMO LOCAL SEM CERTIFICADO DE MUDANCA DE USO.