| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 17/08/1995 |
| Data de publicação | 18/08/1995 |
| Ementa |
ATUALIZAR PROCEDIMENTOS FISCAIS ACERCA DA EXECUCAO DE OBRAS COM FUNDAMENTO NA L 11228/92-CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES;REVOGA ON 16/84; 17/85; E 28/88 |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/08/1995 , p. 24 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
OBRAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - MULTAS OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
