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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 40 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1995
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 40 de 15 de Fevereiro de 1995
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DETERMINA CONSTAR A VINCULACAO COMPULSORIA DA TOTALIDADE DO TERRENO COM EDIFICACAO NELE ERIGIDA NOS ALVARAS DE LICENCA E NOS AUTOS DE REGULARIZACAO EXPEDIDOS POR SAR.
