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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 29 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1988
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 29 de 12 de Novembro de 1988

FIXA ORIENTACAO REFERENTE A EXPEDICAO DE AUTO DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO.