| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 22/09/1988 |
| Data de publicação | 23/09/1988 |
| Ementa |
PEDIDOS APROVACAO REGULARIZACAO OBRAS COM TITULOS DE DOMINIO DEVIDAMENTE REGISTRADOS, SITUADOS EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS NAO ESTAO SUJEITOS AO PRE-REQUISITO DE AUTUACAO DE PEDIDO DE LEGITIMACAO DE POSSE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/09/1988 , p. 28 |
| Revogações |
ON 33/89(SAR/CPLU)-REVOGA A ORIENTACAO NORMATIVA R 2/94(SAR-CPLU)-REVOGADA PELA RESOLUCAO |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL OBRAS - LICENÇA TERRAS DEVOLUTAS |
| Alterações |
ON 33/89(SAR/CPLU)-REVOGA A ORIENTACAO NORMATIVA R 2/94(SAR-CPLU)-REVOGADA PELA RESOLUCAO |
