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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 27 DE 23 DE SETEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 27 de 23 de Setembro de 1988

PEDIDOS APROVACAO REGULARIZACAO OBRAS COM TITULOS DE DOMINIO DEVIDAMENTE REGISTRADOS, SITUADOS EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS NAO ESTAO SUJEITOS AO PRE-REQUISITO DE AUTUACAO DE PEDIDO DE LEGITIMACAO DE POSSE.

Alterações

ON 33/89(SAR/CPLU)-REVOGA A ORIENTACAO NORMATIVA

R 2/94(SAR-CPLU)-REVOGADA PELA RESOLUCAO