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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 92.603 DE 26 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

ORIENTAÇÃO NORMATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 92.603 de 26 de Março de 1991

UNIFORMIZA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A LOCACAO DE IMOVEIS PELA PREFEITURA.