| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 13/04/2012 |
| Data de publicação | 14/04/2012 |
| Ementa |
Recomenda que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT seja exigida em todas as licitações cujo objeto seja a prestação de serviço ou execução de obra pública. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/04/2012 , p. 24 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO LICITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO |
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