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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 4 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 4 de 20 de Dezembro de 1990
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DISPOE S/A FORMALIZACAO DAS NOMEACOES OU DESIGNACOES DE SERVIDORES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, FUNCOES E FG'S, INCLUSIVE DA PGM; ORIENTA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS; DRH/SMA QUANTO ATOS QUE DEVAM OBEDECER ESTA.