Adota procedimento para resolução de conflito de competências.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1/08 - PREF
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos no âmbito da Administração Municipal, com vistas a resguardar os interesses do Município, inclusive no que tange à sua eventual defesa em Juízo, fixa a seguinte Orientação Normativa:
Será adotado, em caráter vinculante, o posicionamento do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, se, em conflito de competências, for argüida a natureza jurídica da matéria em questão.
São Paulo, aos 24 de julho de 2008
GILBERTO KASSAB, Prefeito
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
