Dispõe sobre a distribuição interna das competências da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

ORDEM INTERNA 01/2025 – SVMA/AJ

FELIPE HOLLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Chefe de Assessoria Jurídica, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 58.625, de 08 de fevereiro de 2019, que reorganiza a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e estabelece em seu artigo 15 as atribuições da Assessoria Jurídica;

DETERMINA:

1. A Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, coordenada pelo Chefe da Assessoria Jurídica, será composta por 04 (quatro) Núcleos, a seguir descritos:

a) Núcleo de Licitações;

b) Núcleo de Fiscalização e Licenciamento Ambiental;

c) Núcleo de Ofícios e Acompanhamento;

d) Núcleo de Assuntos Residuais;

2. Cada Núcleo descrito no item 1 será coordenado por um Procurador do Município, que assumirá a condição de Subchefe da Assessoria.

3. Na ausência de Procuradores suficientes para exercer as Subchefias, o Procurador Chefe da Assessoria Jurídica poderá atribuir a função a um Assessor.

4. Compete ao Núcleo de Licitações:

a) assessorar os processos de licitação/ instrumentos auxiliares e nas contratações, bem como analisar minutas de editais e contratos a serem firmados pela SVMA;

b) assessorar em processos de concessão;

c) emissão de pareceres jurídicos em processos de pagamento por Serviços Ambientais (PSA);
d) a análise de consultas diversas relacionadas a licitações, contratos administrativos e concessões;

e) a análise de processos oriundos do TCM, relacionados às licitações;
f) a análise e emissão de pareceres jurídicos em processos de penalidades contratuais;
g) a análise e emissão de pareceres jurídicos em processos indenizatórios e Despesas de Exercícios Anteriores - DEA;

h) a inscrição de créditos não tributários no Portal de Disponibilização de Crédito - PDC.

i) participar de reuniões relacionadas às atribuições no Núcleo;

5. Compete ao Núcleo de Fiscalização e Licenciamento Ambiental:

a) velar pela regularidade das autuações e sanções impostas pela fiscalização ambiental;

b) velar pela regularidade dos procedimentos e das licenças ambientais expedidas;

c) orientar os órgãos de fiscalização e licenciamento no cumprimento de decisões judiciais;

d) manifestar-se sobre questões jurídicas envolvendo a legislação de fiscalização e licenciamento ambiental;

e) prestar suporte jurídico nos processos administrativos de fiscalização e licenciamento ambiental;

f) participar de reuniões relacionadas às atribuições no Núcleo;

6. Compete ao Núcleo de Ofícios e Acompanhamento:

a) receber e processar os pedidos de informações provenientes da Procuradoria Geral do Município, do Ministério Público, das Controladorias, dos Tribunais de Contas e das Polícias Civil, Militar e Federal, bem como encaminhar os esclarecimentos prestados pela autoridade responsável para subsidiar a defesa do Município em juízo;

b) apoiar na instrução dos procedimentos disciplinares;

c) acompanhar os agentes públicos quando requisitada a presença destes pelos Tribunais de Contas, Ministério Público, Controladoria, autoridades policiais e demais órgãos de controle, para tratar de assuntos referentes à SVMA.

7.Compete ao Núcleo de Assuntos Residuais:

a) assessorar na elaboração de atos normativos originários de SVMA, desde que não decorrentes das atribuições dos demais núcleos;

b) analisar minutas de editais, contratos, convênios, parcerias e quaisquer ajustes a serem firmados pela SVMA, desde que não decorrentes das atribuições dos demais núcleos;

c) analisar minutas de projetos de lei originárias do Poder Executivo ou Legislativo;

d) analisar minutas de Decreto propostas por outras Secretarias;

e) analisar os processos referentes à avaliação dos servidores em estágio probatório, bem como quaisquer outras consultas decorrentes da Divisão de Gestão de Pessoas;

f) prestar consultoria em quaisquer assuntos jurídicos que não estejam nas competências dos demais núcleos;

g) participar de reuniões relacionadas às atribuições do Núcleo;

8. As dúvidas relacionadas à competência dos Núcleos serão sanadas pelo Procurador Chefe da Assessoria Jurídica.

9. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua publicação.

Felipe Hollanda Cavalcanti de Albuquerque

Procurador do Município

OAB/SP nº 352.512

SVMA.G/AJ