ORDEM INTERNA nº 3/2025/ SMUL/GAB

Dirigido: a todas as unidades de SMUL, especialmente, às Coordenadorias de Licenciamento.

ASSUNTO: Ciência da decisão de reconsideração parcial da Liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2283278-41.2024.8.26.0000.

ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a disponibilização nesta data (30/01/2025), da decisão do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que acolheu parcialmente o pleito de reconsideração da liminar deduzido pela Municipalidade, reconsiderando parcialmente a decisão anterior, para o fim de limitar sua extensão à área impugnada na petição inicial e seu aditamento.

DETERMINA a revogação da Ordem Interna nº 2/2025/SMUL.GAB e sua integral substituição pela presente, no sentido de restringir a suspensão da tramitação dos processos administrativos e expedientes pendentes de decisão com fundamento no art. 8º, da Lei 18.177, de 25 de julho de 2024, apenas aos lotes inseridos na área impugnada na petição inicial e seu aditamento, ou seja, aos que tiveram seu zoneamento alterado para ZC, localizados na área da Marginal Pinheiros, notadamente na região de Alto de Pinheiros, identificados pelos SQL abaixo listados, que deverão permanecer custodiados nas próprias unidades onde estão, até ulterior determinação.

Elisabete França

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento 

SMUL