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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 2 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 2 de 24 de Janeiro de 2025)

  1. Ordem Interna SMUL nº 3/2025 - Revoga a Ordem Interna.