CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU/GCM Nº 5 de 21 de Maio de 2026)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 21/05/2026
Data de publicação 22/05/2026
Ementa

Regulamenta o art. 4º da Portaria nº 12/SMSU/2024, de 29 de janeiro de 2024, definindo os perímetros de atuação dos profissionais da Guarda Civil Metropolitana para fins de incentivo à Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) em regiões estratégicas.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/05/2026 , p. 168
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU/GCM

Palavras-chave

REGIMENTO, REGULAMENTO

DIÁRIA ESPECIAL DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR - DEAC