ORDEM INTERNA 5/09 - SMSU

Dirigida a: todos os servidores dos Quadros da Guarda Civil Metropolitana.

Assunto: Modelos de formulário de Aplicação Direta de Penalidade dos Integrantes da Guarda Civil Metropolitana.

Edsom Ortega Marques, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições;

DETERMINA:

I – Nos procedimentos de aplicação direta de penalidade (artigo 100 e seguintes da Lei 13.530, de 14 de março de 2003) deverão ser usados os modelos que se encontram anexo.

II – Esta Ordem Interna entrara em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU, aos 21 de outubro de 2009.

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana.