ORDEM INTERNA 2/03 - SP-JA/SMSP

DIRIGIDA À Supervisão de Uso e Ocupação do Solo - SP-JA

ASSUNTO Procedimentos Administrativos da Fiscalização

CLÉLIO APARECIDO LEME, Subprefeito do Jabaquara, no uso de suas atribuições legais, e em face do disposto nos Decretos 41.531, 41.532, 41.533 e 41.534 de 20/12/01 e do Memorando Circular nº 014/SIS/SGUOS/2002 , a Unidade de Fiscalização da Subprefeitura do Jabaquara propõe:

CONSIDERANDO , a necessidade de aperfeiçoamento da ação fiscalizatória a fim de assegurar a transparência, a agilidade e a eficiência da atuação administrativa;

CONSIDERANDO , que a ação fiscalizatória obedecerá ao planejamento estabelecido pela respectiva unidade, buscando garantir eficiência e eficácia;

CONSIDERANDO , que o planejamento definirá as ações fiscalizatórias prioritárias;

CONSIDERANDO , que cada Subprefeitura deverá utilizar o planejamento da fiscalização como instrumento de gestão;

CONSIDERANDO , a transição entre as ações fiscais iniciadas nos termos do Decreto 11.106/74 e os novos enquadramentos pelo Decreto 41.534/01;

CONSIDERANDO , a atualização e correção das imperfeições existentes na listagem de atividades constantes do quadro 7 anexo ao Decreto 11.106/74;

CONSIDERANDO , os novos critérios adotados com o uso equivalente dos imóveis, facilitando a ocupação.

I - Todos os processos pelos quais se iniciaram as ações fiscalizatórias nos Termos do Decreto 11.106/74, serão previstos e devidamente anotados.

II - O prosseguimento das ações terá como diretriz os "CONSIDERANDOS" acima e respeitará os novos enquadramentos e prazos estabelecidos pelo Decreto 41.534/01.

III - As medidas serão fundamentadas pelo porte, impacto ou risco da atividade, potencialidade de causar transtorno ou incômodo à vizinhança.

IV - Os casos contemplados pelo Art. 28, Parágrafo 1º do Decreto 41.534/01 inseridos no Anexo 2 - Uso permitido/Edificação Regular/Conforme, mas já aceita pela Prefeitura do Município de São Paulo para uso equivalente, deverão ser cadastrados para providências futuras e os expedientes poderão ser arquivados.