| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 02/08/2018 |
| Data de publicação | 03/08/2018 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos para o cumprimento de decisões judiciais, definitivas ou não, que versem sobre base de cálculo ou momento da ocorrência do fato gerador do ITBI-IV. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/08/2018 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM/DEJUG |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI AÇÃO JUDICIAL BEM IMÓVEL DECISÃO JUDICIAL |
