CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 5 de 20 de Agosto de 2018)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 20/08/2018
Data de publicação 21/08/2018
Ementa

Disciplina os procedimentos a serem adotados quando da lavratura de Auto de Infração e Intimação – AII eletrônico relacionado ao descumprimento de prazo legal para substituição de Recibo Provisório de Serviço – RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por meio do sistema da NFS-e, nas hipóteses que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/08/2018 , p. 13
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM

Palavras-chave

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

PRAZO