| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 20/08/2018 |
| Data de publicação | 21/08/2018 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos a serem adotados quando da lavratura de Auto de Infração e Intimação – AII eletrônico relacionado ao descumprimento de prazo legal para substituição de Recibo Provisório de Serviço – RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por meio do sistema da NFS-e, nas hipóteses que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/08/2018 , p. 13 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII PRAZO |
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