CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 2 de 6 de Dezembro de 2024)

Tipo ORDEM INTERNA
Data de assinatura 06/12/2024
Data de publicação 09/12/2024
Ementa

Dispõe sobre o aproveitamento previsto no artigo 5° da Lei n° 17.092, de 29 de maio de 2019.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/12/2024 , p. 26
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE

PAGAMENTO

DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA DE TRIBUTOS - DAT

CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL