Tipo | ORDEM INTERNA |
Data de assinatura | 06/12/2024 |
Data de publicação | 09/12/2024 |
Ementa |
Dispõe sobre o aproveitamento previsto no artigo 5° da Lei n° 17.092, de 29 de maio de 2019. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/12/2024 , p. 26 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE PAGAMENTO DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA DE TRIBUTOS - DAT CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL |