| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 14/09/2022 |
| Data de publicação | 15/09/2022 |
| Ementa |
Disciplina a análise de débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional para fins de emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Negativa com Efeitos de Positiva (CPEN). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/09/2022 , p. 70 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
DÉBITO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SISTEMA INTEGRADO PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES DÍVIDA ATIVA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SUREM TRIBUTOS - CERTIDÕES CERTIDÃO SIMPLES NACIONAL DÉBITO DE TRIBUTO IMOBILIÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - REGIME ESPECIAL |
