ORDEM INTERNA 1/10 - SP/G/SMSP

DATA: 12 de abril de 2010

DIRIGIDA A: Todas Unidades da Subprefeitura de Guaianases

ASSUNTO: Padronização dos procedimentos para solicitação de designação de substituição de cargo em comissão, em decorrência de férias do titular do cargo.

JORGE PEREZ, Subprefeito de Guaianases, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a publicação do Decreto nº 48.450/07 que altera o Artigo 4º, § 1º do Decreto nº 48.132/07, que as substituições só poderão recair sobre cargos de direção, chefia e encarregatura, e eventuais exceções deverão ser submetidas, caso a caso, mediante justificativa do Titular do respectivo Órgão, à prévia deliberação do Secretário do Governo Municipal,

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de solicitação de substituição de cargo em comissão em decorrência de férias do titular do cargo,

DETERMINA:

I – As solicitações de designações de substituição de cargo em comissão em decorrência de férias, deverão ser previamente encaminhados para apreciação do Sr. Subprefeito através de memorando, com 30 (trinta) dias de antecedência do início das férias do titular do cargo, e ciência do Coordenador da área ou Chefe de Gabinete,

II – Os pedidos que não atenderem ao prazo estipulado, bem como, quando se tratar das exceções citadas no § 1º do art. 4ª do Decreto nº 48.450-07, deverão ser devidamente justificados,

III – Publique-se e cumpra-se.