| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 07/08/2013 |
| Data de publicação | 08/08/2013 |
| Ementa |
Determina que autuação, para estabelecimentos sem Alvará de Funcionamento para Locais de Reunião ou Auto de Licença de Funcionamento, com esses documentos vencidos ou não afixados em local visível e com emissão de som acima do permitido, infrator será autuado com multa de 300 UFMs e intimação. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/08/2013 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - ÁLVARA LOCAL DE REUNIÃO DOCUMENTAÇÃO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO MULTA POLUIÇÃO SONORA RECURSOS FINANCEIROS PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
