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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 18 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 18 de 17 de Novembro de 1994

DISPOE SOBRE A REMESSA DE PLANILHA DA PRODUCAO MENSAL DE PROCESSOS A DIVISAO ADMINISTRATIVA, PELAS UNIDADES DE PROCED ATE O DIA 3 DE CADA MES.