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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 13 DE 27 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 13 de 27 de Outubro de 1994

DETERMINA AS CHEFIAS DAS UNIDADES PROMOVEREM A ESCALA DE FERIAS NO PERIODODE DEZEMBRO A FEVEREIRO DO ANO SEGUINTE.