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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 1 DE 24 DE JANEIRO DE 1996
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 1 de 24 de Janeiro de 1996
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DA CONTINUIDADE AO TRABALHO DE ELABORACAO DE EMENTAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES,PARA FORMAR JURISPRUDENCIA SOBRE DIVERSOS ASSUNTOS DEQUE TRATA PORTARIA 97/95(PGM).
