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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 4 DE 18 DE ABRIL DE 1995
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 4 de 18 de Abril de 1995
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AS CHEFIAS DO DEPTO DEVEM OBSERVAR O D 30386/91,QUE DISPOE S/CONCESSAO DE VISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS,NAS REPARTICOES ONDE SE ENCONTREM.