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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/JUD Nº 49 DE 22 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/JUD Nº 49 de 22 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE ATUALIZACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATORIO A PRECATORIOS JUDICIAIS.