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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 27 DE 3 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 27 de 3 de Abril de 1996

FISC2/FISC3/EDEX ESCALA DE PLANTOES DE PROCURADORES NO ANEXO FISCAL,P/DISCIPLINAR TRIAGEM/DISTRIBUICAO DE EXECUCOES EMBARGADAS/NAO EMBARGADAS