| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 04/10/1996 |
| Data de publicação | 05/10/1996 |
| Ementa |
PRAZO DE 5 DIAS P/ANALISAR CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLACAO FEDERAL (DEC. 2018/96/LEI 9244/96),SOBRE RESTRICOES AO USO DE PRODUTOS FUMIGENOS EM DETERMINADOS LOCAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/10/1996 , p. 9 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
TABAGISMO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
