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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 8 DE 4 DE OUTUBRO DE 1996
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 8 de 4 de Outubro de 1996
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PRAZO DE 5 DIAS P/ANALISAR CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLACAO FEDERAL (DEC. 2018/96/LEI 9244/96),SOBRE RESTRICOES AO USO DE PRODUTOS FUMIGENOS EM DETERMINADOS LOCAIS.
