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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1988
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 de 5 de Novembro de 1988
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CORRELAÇÕES
DETERMINA A TODAS AS UNIDADES DA SECRETARIA, PROCEDEREM A CORREICAO GERAL, PROMOVENDO O LEVANTAMENTO DOS PROCESSOS EM CURSO, PRAZO DE PERMANENCIA NAS UNIDADES E MEDIDAS P/AGILIZACAO DOS TRAMITES PROCESSUAIS.
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DOM 171288,P.3(PREF)-RELATORIOS COMISSOES DESIGNADAS TERMOS OI; DETERMINA AUTUACAO INDIVIDUAL PECAS.