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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 6 DE 25 DE ABRIL DE 1996
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 6 de 25 de Abril de 1996

REVOGA OI SJ 4/96 Q/ DETERMINA AO DIRETOR DE JUD APRESENTAR RELATORIO A RE SPEITO DO ANDAMENTO DA ACAO POPULAR SUSPENDENDO A PROPAGANDA-PAS.