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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 4 DE 20 DE MARÇO DE 1996
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 4 de 20 de Março de 1996

DETERMINA AO DIRETOR DE JUD APRESENTAR RELATORIO, VIA FAC-SIMILE DIARIAMENTE A RESPEITO DO ANDAMENTO DA ACAO POPULAR QUE ESPECIFICA VISANDO A CASSACAODA LIMINAR RELATIVA A SUSPENSAO DA PROPAGANDA PAS.

Alterações

OI 6/96(SJ)-REVOGA A ORDEM INTERNA