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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 14 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 14 de 13 de Dezembro de 1995

COMUNICACAO DE PATR AO GABINETE DE SJ SOBRE AS REINTEGRACOES DE POSSE EFETIVADAS CONFORME PROCEDIMENTO NA OI/PGM/16/95.