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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 10 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 10 de 29 de Novembro de 1995

DETERMINA A DIVISAO ADMINISTRATIVA A CRIACAO DE DOIS SUB-PONTOS DE TRAMITACAO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NAS UNIDADES DO GABINETE-SJ.

Anexos