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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 17 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1994
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DETERMINA QUE TODAS AS LICITACOES PARA OBRAS/SERVICOS DAS ADMINISTRACOES PASSEM A SER FEITAS SOMENTE NAS MODALIDADES DE TOMADA DE PRECOS/CONCORRENCIA;PROIBE LICITACAO POR CONVITE.
