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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 13 DE 27 DE JULHO DE 1995
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 13 de 27 de Julho de 1995

DETERMINA, AOS ADMINISTRADORES REGIONAIS, QUE ATRAVES DAS RESPECTIVAS UNIDADES DA SUOS, FISCALIZEM OS PONTOS DE DISTRIBUICAO DE FOLHETOS, VERIFICANDOLIMPEZA DAS VIAS PUBLICAS; APLIQUEM SANSOES CF. L 10315/87.