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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 1 de 17 de Dezembro de 1988

DETERMINA INDICES DE MULTAS A SEREM USADOS POR INFRACOES, QUE DEVERAO CONSTAR DOS CONTRATOS DE OBRAS. (LEI 10544/88-ART.103, II)