PERMITE, POR OPCAO EXPRESSA DO INTERESSADO, EXPEDICAO APENAS, DO ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DEVENDO SER EFETIVADA A DEMOLICAO DAS AREAS IRREGULARES ANTES DA EXPEDICAO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO; DEMAIS CASOS DE REFORMA C/REGULARIZACAO EXPEDICAO DE AUTO DE REGULARIZACAO NOS TERMOS DA L 8382/76.