ORDEM INTERNA 12/00 - SEHAB

DIRIGIDA a SEHAB-2, CASE e PARSOLO

A Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a natureza do Programa de Empreitada Integral da CDHU, que prevê atendimento habitacional de interesse social, no Município de São Paulo;

Considerando o prazo exigüo concedido no Edital de Licitação desse Programa, para oferecimento de propostas pelas empresas licitantes;

Considerando a necessidade de expedição de Ficha de Orientação Técnica pela SEHAB, para possibilitar a elaboração das propostas a serem apresentadas à CDHU,

DETERMINA:

1) Os expedientes relativos a pedido de Fichas de Orientação Técnica, formulados para atendimento ao Edital do Programa de Empreitada Integral da CDHU, deverão ter andamento preferencial, de modo a assegurar maior agilidade na sua expedição.

2) Quando de seu protocolamento, SEHAB 2 deverá apor, na capa do requerimento, etiqueta adesiva, indicando a natureza do pedido e a determinação de andamento preferencial, e remetendo-o, incontinenti, a CASE, para elaboração do Boletim de Dados Técnicos.

3) A elaboração do BDT, em CASE, deverá ter, igualmente, tratamento preferencial, com encaminhamento a PARSOLO, no prazo mais curto possível.

4) Havendo necessidade, PARSOLO requisitará de APROV, também em caráter preferencial as avaliações necessárias.

5) Concluída, por PARSOLO, a análise do pedido, o requerente deverá ser notificado, via telefônica e postal, para retirá-la.

6) - Esta Ordem Interna entrará em vigor a partir desta data.