ESTABELECE PROGRAMA EMERGENCIAL DE SEGURANCA EM IMOVEIS; DETERMINA FISCALIZACAO EM EDIFICACOES NAO RESIDENCIAIS, CADASTRAMENTO DE SINDICOS, IMPRESSAO DE CARTILHAS DE ORIENTACAO DO CONTRU, MANUTENCAO PREVENTIVA DE ELEVADORES, NORMA GERAL P/SOLICITACAO DE LICENCA TEMPORARIA P/REALIZACAO DE ESPETACULOS