ORDEM INTERNA 2/01 - AR/JT/SIS

DIRIGIDO À TODOS OS SUPERVISORES, CHEFES, ENCARREGADOS E FUNCIONÁRIOS DA AR/JT.

ASSUNTO: CONTROLE INTERNO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS.

A ADMINISTRADORA REGIONAL DE JAÇANÃ/TREMEMBÉ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO "MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS IMPLANTADOS PELO DECRETO 24.650 DE 25/09/87.

DETERMINA:

1-A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS ESTÁ DELEGADA AOS SUPERVISORES, CHEFES DE SEÇÕES, ENCARREGADOS DE SETORES E AOS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS DA AR/JT, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

2- NENHUM BEM PATRIMONIAL PODERÁ SER TRANSFERIDO DE UMA SUPERVISÃO E/OU SEÇÃO PARA OUTRA, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÀO À SUPERVISÃO DE FINANÇAS, E PARA ISSO DEVERÁ SER PREENCHIDO O RESPECTIVO FORMULÁRIO "CONTROLE INTERNO DE MOVIMENTAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS"- CIMBPM, E SUA RETIRADA SOMENTE SERÁ REALIZADA APÓS A AUTORIZAÇÃO DO SUPERVISOR DE FINANÇAS (NÃO EXISTE EMPRÉSTIMO ENTRE SETORES DE MATERIAIS PERTENCENTES À PREFEITURA).

3- NO CASO DE FURTO DEVE O RESPONSÁVEL PELO BEM PROVIDENCIAR BUSCA FÍSICA NA REGIONAL, E CASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO DEVERÁ O RESPONSÁVEL LAVRAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E O MESMO SER ENTREGUE À ASSESSORIA JURÍDICA DESTA AR/JT PARA PROVIDÊNCIAS.

4- NOS CASOS DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE MATERIAL PERTENCENTE À SUPERVISÃO OU SETOR, DEVERÁ SER ADOTADO O PROCEDIMENTO ACIMA, OU O RESPONSÁVEL PELO BEM PODERÁ REPOR O MATERIAL FALTANTE, ENCAMINHANDO À SUPERVISÃO DE FINANÇAS A NOTA FISCAL DA COMPRA DO BEM REPOSTO, E A SUPERVISÃO DE FINANÇAS PROVIDENCIARÁ NOVO CHAPEAMENTO DO BEM REPOSTO.

5-QUANDO ALGUMA CHAPA PATRIMONIAL CAIR, O RESPONSÁVEL PELO BEM DEVERÁ CONTATAR A SUPERVISÃO DE FINANÇAS PARA PROVIDÊNCIAS.

6-QUANTO A RECEBIMENTO EXTERNO DE BENS, A PESSOA RESPONSÁVEL ENCAMINHARÁ MEMORANDO À SUPERVISÃO DE FINANÇAS, RELACIONANDO O BEM, O Nº DA CHAPA E O ESTADO DE CONSERVAÇÃO, BEM COMO PREFIXO E CÓDIGO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE ENVIOU O BEM.

7- O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES INSTITUIDAS NESTA O.I. EM CONSONÂNCIA COM OS DECRETOS 24.650 DE 25/09/87 E 28.303 DE 21/11/89, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL DE CADA SUPERVISÃO DESTA AR/JT ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO "ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO".