| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 29/11/2016 |
| Data de publicação | 30/11/2016 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos a serem observados pela Coordenadoria Geral do Contencioso Judicial quanto ao acompanhamento de inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos do interesse da Administração Pública Municipal, inclusive aqueles originários das Defensorias Públicas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/11/2016 , p. 28 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/ATC |
| Palavras-chave |
COORDENADORIA GERAL DO CONTENCIOSO JUDICIAL - CGCJ ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS INQUÉRITO CIVIL |
