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ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 7 DE 9 DE MAIO DE 1996
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ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 7 de 9 de Maio de 1996
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CONSTITUI GT PARA INSTRUCAO ADEQUADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS AO AJUIZAMENTO PRONTO E EFICAZ DE MEDIDA JUDICIAL SOB A RESPONSABILIDADE DE JUD 11.
