CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 3 DE 1 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto consolidado

ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 3 de 1 de Abril de 1997

PRAZO PARA PATR ANALIZAR JURISPRUDENCIA E DOUTRINA A RESPEITO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS NAS ACOES POSSESSORIAS.