| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 31/03/1997 |
| Data de publicação | 01/04/1997 |
| Ementa |
PRAZO PARA PATR ANALIZAR JURISPRUDENCIA E DOUTRINA A RESPEITO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS NAS ACOES POSSESSORIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/04/1997 , p. 11 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
INDENIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
